EAREsp 1714905 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 620 do CPP; os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida; incidem os óbices das Súmulas 315/STJ e 182/STJ; e não é admissível a concessão de habeas corpus de ofício pela Seção contra acórdão de Turma do próprio Tribunal.

Parties
Embargante: DOUGLAS DA SILVA RODRIGUES FERNANDES; Órgão Julgador: Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 620 CPP, Art. 1.043 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus Súmula 315/stj +4 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DA SILVA RODRIGUES FERNANDES

Embargante

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 620 do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ e da Súmula 182/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 620 do CPP; os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida; incidem os óbices das Súmulas 315/STJ e 182/STJ; e não é admissível a concessão de habeas corpus de ofício pela Seção contra acórdão de Turma do próprio Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração