HC 642698 - ACORDAO

HC 642698 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão impugnado; os aclaratórios buscavam rever matéria já decidida; e é vedado ao STJ enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Prequestionamento, Competência Jurisdicional
Processual Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Prequestionamento Competência Jurisdicional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus pretensão de revisão do julgado
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais perante o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 e aplicação da analogia in bonam partem em caso de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão impugnado; os aclaratórios buscavam rever matéria já decidida; e é vedado ao STJ enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.