AREsp 1743314 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado, e porque o agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ, sendo inaplicável à matéria penal a suspensão disposta na Portaria STJ/GDG n. 762/2020 em razão do art. 798 do Código de Processo Penal.
- Parties
- Embargante: ERICK VINICIUS MOL VICENTIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Recesso Judiciário
Case Brief
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Parties
ERICK VINICIUS MOL VICENTIN
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão
- 2 Tempestividade do agravo regimental
- 3 Aplicação da Portaria STJ/GDG n. 762/2020 aos prazos penais
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado, e porque o agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ, sendo inaplicável à matéria penal a suspensão disposta na Portaria STJ/GDG n. 762/2020 em razão do art. 798 do Código de Processo Penal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade
Full Case Text
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