AREsp 335650 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou a questão, o recurso especial foi obstado pela Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento), o juízo de admissibilidade é bifásico e a decisão da instância de origem não vincula o STJ, havendo, assim, ausência de interesse recursal e impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: ROBERTO DONATO E ASSOCIADOS-CONSULTORIA E ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma Do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade, Controle Bifásico, Interesse Recursal, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Dissídio Pretoriano Prejudicado, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Controle Bifásico Interesse Recursal Omissão Contradição Interna +3 more

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Parties

ROBERTO DONATO E ASSOCIADOS-CONSULTORIA E ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 alcance do juízo de admissibilidade bifásico do recurso especial e vinculação da decisão da instância de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou a questão, o recurso especial foi obstado pela Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento), o juízo de admissibilidade é bifásico e a decisão da instância de origem não vincula o STJ, havendo, assim, ausência de interesse recursal e impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial.