REsp 1823747 - DECISAO

REsp 1823747 - DECISAO

Por entender que houve nítido intento da parte embargante de infirmar o decisum, o Tribunal conheceu dos embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, e intimou o recorrente para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, em razão da ausência de prequestionamento apontada anteriormente.

Parties
Embargante/recorrente: PAULO VELOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecidos Como Agravo Interno Nos Termos Do Art. 1.024, § 3º, Do Cpc/2015; Intimado O Recorrente a Complementar Razões Recursais Para Atendimento Do Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Outcome
Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno e intimar o recorrente para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.024, § 3º Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.024, § 3º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAULO VELOSO DOS SANTOS

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecidos Como Agravo Interno Nos Termos Do Art. 1.024, § 3º, Do Cpc/2015; Intimado O Recorrente a Complementar Razões Recursais Para Atendimento Do Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 possibilidade de conversão de embargos de declaração em agravo interno
  3. 3 se mudança de entendimento jurisprudencial autoriza o acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por entender que houve nítido intento da parte embargante de infirmar o decisum, o Tribunal conheceu dos embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, e intimou o recorrente para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, em razão da ausência de prequestionamento apontada anteriormente.

Court Disposition

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno e intimar o recorrente para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015
  • Intimar o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015