AREsp 1802376 - DECISAO

AREsp 1802376 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis e não eram o meio adequado para interromper o prazo de interposição do agravo em recurso especial; não se verificaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, razão pela qual os embargos foram rejeitados, com fundamento na jurisprudência e enunciados do STJ.

Parties
Embargante: AUTO ONIBUS SÃO JOÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Interrupção Do Prazo Recursal, Recurso Manifestamente Incabível, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Interrupção Do Prazo Recursal Recurso Manifestamente Incabível Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

AUTO ONIBUS SÃO JOÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Se a oposição dos embargos foi necessária e preparatória para a interposição de agravos previstos no CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis e não eram o meio adequado para interromper o prazo de interposição do agravo em recurso especial; não se verificaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, razão pela qual os embargos foram rejeitados, com fundamento na jurisprudência e enunciados do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)