AREsp 1816009 - DECISAO

AREsp 1816009 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da ratificação apresentada (fl. 598), e, simultaneamente, manter o não conhecimento do recurso, por entender que os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis para interromper o prazo de interposição do agravo em recurso especial, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: SALUSSE, MARANGONI, PARENTE, KLUG E PERILLIER ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso

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Parties

SALUSSE, MARANGONI, PARENTE, KLUG E PERILLIER ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à ratificação do recurso especial pela embargante
  2. 2 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração opostos eram cabíveis ou manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da ratificação apresentada (fl. 598), e, simultaneamente, manter o não conhecimento do recurso, por entender que os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis para interromper o prazo de interposição do agravo em recurso especial, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Orders

  • Afastar a intempestividade do recurso especial.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por entender que os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial.