REsp 1908152 - DECISAO

REsp 1908152 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC (omissão ou obscuridade); a alegada suspensão do processo em dezembro/2009 não consta do acórdão estadual, não sendo possível afastar a aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980; como não há elementos suficientes para verificar se o prazo prescricional foi implementado, o retorno dos autos à origem é necessário, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, não autorizando os aclaratórios.

Parties
Embargante: Lam Lung Biu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Suspensão Do Processo, Art. 40, § 2º Da Lei N. 6.830/1980, Omissão, Obscuridade, Rediscussão Da Matéria
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Parties

Lam Lung Biu

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade analógica do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980 como termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 Alegação de suspensão do processo em dezembro de 2009 por 90 dias e suas consequências para a prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC (omissão ou obscuridade); a alegada suspensão do processo em dezembro/2009 não consta do acórdão estadual, não sendo possível afastar a aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980; como não há elementos suficientes para verificar se o prazo prescricional foi implementado, o retorno dos autos à origem é necessário, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, não autorizando os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Retorno dos autos à origem para reanálise da prescrição.