AREsp 1008700 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão explicou a manutenção do critério de distribuição dos honorários e a redução da verba não alterou esse critério; além disso, a revisão da proporcionalidade da sucumbência não é admissível em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ, tornando a pretensão da embargante rediscussão meritória vedada nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 20 § 4º CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Especiais Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência
  2. 2 possibilidade de reexame da distribuição de honorários em recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão explicou a manutenção do critério de distribuição dos honorários e a redução da verba não alterou esse critério; além disso, a revisão da proporcionalidade da sucumbência não é admissível em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ, tornando a pretensão da embargante rediscussão meritória vedada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.