REsp 1914588 - DECISAO

REsp 1914588 - DECISAO

Houve omissão no acórdão embargado quanto à redistribuição dos honorários de sucumbência após o provimento do recurso especial; como apenas um dos pedidos foi provido (restituição do IPTU), procede a redistribuição para condenar os autores ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: A.G. Construções e Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada; determinada a redistribuição dos honorários sucumbenciais, com condenação dos autores ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Redistribuição De Honorários, Recurso Especial, Dano Moral, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Redistribuição De Honorários Recurso Especial Dano Moral +3 more

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Parties

A.G. Construções e Serviços S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição dos honorários sucumbenciais após provimento do recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art.1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art.85, §2º e §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado quanto à redistribuição dos honorários de sucumbência após o provimento do recurso especial; como apenas um dos pedidos foi provido (restituição do IPTU), procede a redistribuição para condenar os autores ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada; determinada a redistribuição dos honorários sucumbenciais, com condenação dos autores ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Determinar a redistribuição dos honorários de sucumbência, condenando os autores ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §2º, do CPC/2015.