REsp 1901596 - DECISAO

REsp 1901596 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, tendo o tribunal já tratado da questão da correção monetária com fundamento nos precedentes do STJ (Tema 905/STJ) e decidido pela aplicação do INPC no período posterior à Lei n. 11.430/2006; os embargos visavam rediscussão da matéria, não sendo cabíveis.

Parties
Embargante: WESLHEI PEREIRA DA SILVA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, IPCA E, INPC, Tema 905/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.036 Do Código De Processo Civil, Lei N. 11.430/2006, Art. 41 a Da Lei N. 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Correção Monetária IPCA E INPC Tema 905/stj Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

WESLHEI PEREIRA DA SILVA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do IPCA-E para correção monetária
  2. 2 incidência do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei n. 8.213/1991)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, tendo o tribunal já tratado da questão da correção monetária com fundamento nos precedentes do STJ (Tema 905/STJ) e decidido pela aplicação do INPC no período posterior à Lei n. 11.430/2006; os embargos visavam rediscussão da matéria, não sendo cabíveis.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.