EREsp 1900980 - DECISAO

EREsp 1900980 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e fundamentou-se na jurisprudência do STJ sobre conversão de licença-prêmio em pecúnia, sendo aplicável a Súmula 7/STJ porquanto eventual revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Embargante: Luciano de Oliveira Nobrega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os presentes embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Licença Prêmio, Pecúnia, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Licença Prêmio Pecúnia Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

Luciano de Oliveira Nobrega

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade
  2. 2 contradição
  3. 3 omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e fundamentou-se na jurisprudência do STJ sobre conversão de licença-prêmio em pecúnia, sendo aplicável a Súmula 7/STJ porquanto eventual revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos.

Orders

  • Não se conhece dos embargos de declaração de fls. 481/501.
  • Rejeito os presentes embargos.