REsp 1848085 - DECISAO

REsp 1848085 - DECISAO

Rejeitar os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição) e por entender que a impossibilidade de exame, em recurso especial, da alegada violação a dispositivos da Resolução CNSP nº 117/2004 e da Circular SUSEP nº 302/2005 está amparada na jurisprudência do STJ; mantém-se também o entendimento de que, em seguro de vida coletivo, cabe ao estipulante o dever de informar sobre cláusulas limitativas, conforme entendimento da Terceira Turma (REsp 1.825.716/SC).

Parties
Embargante: DARCI BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Contradição, Recurso Especial, Contrato De Seguro De Vida Coletivo, Cláusulas Limitativas, Dever De Informação, Responsabilidade Do Estipulante, Apreciação De Normas Do CNSP E Da SUSEP
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Erro Material Contradição Recurso Especial Contrato De Seguro De Vida Coletivo +4 more

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Parties

DARCI BASSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de exame, em recurso especial, de violação a dispositivos de Resolução do CNSP e Circular da SUSEP
  3. 3 responsabilidade do estipulante pelo dever de informação em seguro de vida coletivo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição) e por entender que a impossibilidade de exame, em recurso especial, da alegada violação a dispositivos da Resolução CNSP nº 117/2004 e da Circular SUSEP nº 302/2005 está amparada na jurisprudência do STJ; mantém-se também o entendimento de que, em seguro de vida coletivo, cabe ao estipulante o dever de informar sobre cláusulas limitativas, conforme entendimento da Terceira Turma (REsp 1.825.716/SC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.