AREsp 1774470 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões submetidas, inclusive a prova pericial, cuja conclusão não pode ser reexaminada pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; não houve demonstração de litigância de má-fé nem de caráter manifestamente protelatório que autorizasse a aplicação de multa, e não cabem honorários recursais nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Elison Bezerra de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Multas Processuais, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prova Pericial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Elison Bezerra de Azevedo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo
  3. 3 possibilidade de reexame de prova pericial no STJ e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões submetidas, inclusive a prova pericial, cuja conclusão não pode ser reexaminada pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; não houve demonstração de litigância de má-fé nem de caráter manifestamente protelatório que autorizasse a aplicação de multa, e não cabem honorários recursais nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.