AREsp 1764395 - DECISAO

AREsp 1764395 - DECISAO

Houve omissão na decisão anterior quanto ao termo inicial da prescrição na ação revisional. O STJ firmou entendimento de que, em regra, o termo inicial da prescrição decenal nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato; contudo, reconheceu que, havendo novação ou renegociações que alterem os marcos prescricionais, cabe ao tribunal de origem analisar os fatos e provas. Por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinaram o retorno dos autos à origem para verificação dos marcos delimitadores da prescrição.

Parties
Embargante: Fundação CORSAN dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão recorrido reformado; autos remetidos à origem para verificação dos marcos da prescrição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Novação
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Novação

Case Brief

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Parties

Fundação CORSAN dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante omissão
  2. 2 qual é o termo inicial da prescrição decenal em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 efeito da novação sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão anterior quanto ao termo inicial da prescrição na ação revisional. O STJ firmou entendimento de que, em regra, o termo inicial da prescrição decenal nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato; contudo, reconheceu que, havendo novação ou renegociações que alterem os marcos prescricionais, cabe ao tribunal de origem analisar os fatos e provas. Por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinaram o retorno dos autos à origem para verificação dos marcos delimitadores da prescrição.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão recorrido reformado; autos remetidos à origem para verificação dos marcos da prescrição.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Determinar o retorno dos autos à origem para verificação dos marcos delimitadores da prescrição