REsp 1603818 - DECISAO

REsp 1603818 - DECISAO

A extinção da Embrafilme por força da Lei 8.029/1990 não afetou a exigibilidade da contribuição criada pela Lei 6.281/1975, pois a delegação da atividade de cobrança foi revogada e a União, nos termos do art. 23 da Lei 8.029/1990 e do art. 149 da CF/1988, sucedeu a Embrafilme nos direitos e obrigações, podendo, assim, autorizar-se a cobrança da contribuição; ademais, a decisão monocrática do relator está amparada pelo art. 557 do CPC/1973 e eventual violação é superada quando o órgão colegiado confirma o provimento unipersonal do relator.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Monocrática (art. 557 Cpc/1973), Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico, Sucessão Da União, Lei 8.029/1990, Lei 6.281/1975
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Decisão Monocrática (art. 557 Cpc/1973) Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico Sucessão Da União Lei 8.029/1990 +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático do relator nos termos do art. 557 do CPC/1973
  2. 2 se a extinção da Embrafilme impede a exigibilidade da contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica
  3. 3 se a União sucedeu a Embrafilme nos direitos e obrigações, autorizando a cobrança da contribuição

Ratio Decidendi

A extinção da Embrafilme por força da Lei 8.029/1990 não afetou a exigibilidade da contribuição criada pela Lei 6.281/1975, pois a delegação da atividade de cobrança foi revogada e a União, nos termos do art. 23 da Lei 8.029/1990 e do art. 149 da CF/1988, sucedeu a Embrafilme nos direitos e obrigações, podendo, assim, autorizar-se a cobrança da contribuição; ademais, a decisão monocrática do relator está amparada pelo art. 557 do CPC/1973 e eventual violação é superada quando o órgão colegiado confirma o provimento unipersonal do relator.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para autorizar a cobrança da contribuição em comento.
  • Publique-se.