AREsp 1838549 - DECISAO

AREsp 1838549 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado e por o embargante ter deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo tal impugnação ter sido realizada no agravo em recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência citada.

Parties
Embargante: FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Fundamentação E Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Recursos Especiais Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnar os fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado e por o embargante ter deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo tal impugnação ter sido realizada no agravo em recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.