REsp 1702851 - DECISAO

REsp 1702851 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não houve omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material); a alegada contradição é mera inconformidade com o resultado e configuraria reexame de mérito, já que o acórdão aplicou a jurisprudência que determina que a embargante arque com a complementação de aposentadoria e que a multa diária deve ser afastada.

Parties
Embargante: embargante; Embargado: embargado; Réu: Previdência Usiminas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Efeitos Infringentes, Reexame De Mérito, Complementação De Aposentadoria, Multa Diária, Plano De Previdência Privado
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Contradição Interna Efeitos Infringentes Reexame De Mérito Complementação De Aposentadoria Multa Diária +1 more

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Parties

embargante

Embargante

embargado

Embargado

Previdência Usiminas

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 distinção entre contradição interna e mera inconformidade com o resultado (reiteração de reexame de mérito)
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não houve omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material); a alegada contradição é mera inconformidade com o resultado e configuraria reexame de mérito, já que o acórdão aplicou a jurisprudência que determina que a embargante arque com a complementação de aposentadoria e que a multa diária deve ser afastada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.