AREsp 1753423 - DECISAO
Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão recorrido não é omisso: enfrentou os fundamentos suficientes, o recurso especial é inadequado para analisar suposta ofensa constitucional e as alegações que exigiriam revolvimento de matéria fático‑probatória restam obstadas pela Súmula 7 do STJ, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
- Parties
- Embargante: CONCEIÇÃO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Sucessão Empresarial, Embargos À Execução, Omissão, Prescrição, Responsabilidade Tributária
Case Brief
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Parties
CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático‑probatória
- 3 Inadequação do recurso especial para análise de alegada ofensa a dispositivo constitucional
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão recorrido não é omisso: enfrentou os fundamentos suficientes, o recurso especial é inadequado para analisar suposta ofensa constitucional e as alegações que exigiriam revolvimento de matéria fático‑probatória restam obstadas pela Súmula 7 do STJ, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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