AREsp 1835696 - DECISAO

AREsp 1835696 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Especificamente, a parte embargante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (mencionou apenas genericamente a Lei n. 1.060/1950), devendo a refutação ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada conforme art. 253 RISTJ e jurisprudência citada; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ERIVALDO CAMPOS DE OLIVEIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamento, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 253 RISTJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamento Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC Art. 253 RISTJ

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Parties

ERIVALDO CAMPOS DE OLIVEIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi contraditória
  2. 2 se havia vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) passível de acolhimento por embargos de declaração
  3. 3 se houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada conforme art. 253 RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Especificamente, a parte embargante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (mencionou apenas genericamente a Lei n. 1.060/1950), devendo a refutação ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada conforme art. 253 RISTJ e jurisprudência citada; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por manifesto caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC).