REsp 1784902 - DECISAO

REsp 1784902 - DECISAO

O recurso especial foi provido para declarar a nulidade do julgamento dos segundos embargos de declaração opostos por GM, em razão da ausência de prévia intimação da parte embargada quando os aclaratórios tiveram efeitos infringentes, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento com intimação prévia para apresentação de impugnação.

Parties
Recorrente: ILIUSKA JAFFER JORGE DE OLIVEIRA; Embargante: GM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para declarar nulo o julgamento dos segundos embargos de declaração opostos por GM e determinar o retorno dos autos à origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Prévia, Efeitos Infringentes, Prestação De Contas, Legitimidade Ativa, Princípio Do Contraditório
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Embargos De Declaração Intimação Prévia Efeitos Infringentes Prestação De Contas Legitimidade Ativa Princípio Do Contraditório

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Parties

ILIUSKA JAFFER JORGE DE OLIVEIRA

Recorrente

GM

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Previsão de intimação do embargado antes de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  2. 2 Nulidade do julgamento por ausência de intimação prévia do embargado
  3. 3 Legitimidade ativa de herdeiro para exigir prestação de contas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para declarar a nulidade do julgamento dos segundos embargos de declaração opostos por GM, em razão da ausência de prévia intimação da parte embargada quando os aclaratórios tiveram efeitos infringentes, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento com intimação prévia para apresentação de impugnação.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar nulo o julgamento dos segundos embargos de declaração opostos por GM e determinar o retorno dos autos à origem

Orders

  • Declarar nulo o julgamento dos segundos embargos de declaração opostos por GM
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com prévia intimação da ora recorrente para impugnar as razões dos declaratórios