REsp 1915085 - DECISAO

REsp 1915085 - DECISAO

Houve contradição na redação da decisão embargada ao aplicar, por erro, a suspensão da exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do CPC a quem não era a parte recorrente; assim acolheram-se os embargos para corrigir o vício, majorando os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCOS HENRIQUE DE OLIVEIRA; Embargada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração para corrigir o vício apontado, alterando o último parágrafo da decisão e majorando os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Suspensão Da Exigibilidade, Contradição
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Recursais Suspensão Da Exigibilidade Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Embargante

INSS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão quanto à aplicação da suspensão da exigibilidade
  2. 2 quem deve ser condenado na majoração dos honorários recursais
  3. 3 interpretação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve contradição na redação da decisão embargada ao aplicar, por erro, a suspensão da exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do CPC a quem não era a parte recorrente; assim acolheram-se os embargos para corrigir o vício, majorando os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração para corrigir o vício apontado, alterando o último parágrafo da decisão e majorando os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.