RHC 138630 - DECISAO

RHC 138630 - DECISAO

Acolheram‑se parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem, contudo, conferir efeitos infringentes ao julgado, por entender que a existência de decreto condenatório torna prejudicada a análise da nulidade em habeas corpus e porque o embargante não instruiu o pedido com cópia do decreto condenatório, impedindo o exame da matéria.

Parties
Embargante: JULIO CESAR FERREIRA CLOSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhido parcialmente o pedido de embargos de declaração, sem atribuir efeitos infringentes ao julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Da Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Liberdade Provisória, Efeitos Infringentes
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Nulidade Da Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Liberdade Provisória Efeitos Infringentes

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Parties

JULIO CESAR FERREIRA CLOSS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum quanto ao pedido de decretação da nulidade da conversão da prisão em flagrante por ausência de audiência de custódia
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 prejudicialidade da análise em habeas corpus diante de decreto condenatório

Ratio Decidendi

Acolheram‑se parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem, contudo, conferir efeitos infringentes ao julgado, por entender que a existência de decreto condenatório torna prejudicada a análise da nulidade em habeas corpus e porque o embargante não instruiu o pedido com cópia do decreto condenatório, impedindo o exame da matéria.

Court Disposition

Acolhido parcialmente o pedido de embargos de declaração, sem atribuir efeitos infringentes ao julgado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.