REsp 2073811 - DECISAO

REsp 2073811 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia, explicando que, diante de tema afetado e decidido pela Primeira Seção (Tema 1.013/STJ), é necessário o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 CPC/2015), não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse os aclaratórios (art. 1022 CPC/2015).

Parties
Embargante: CÍCERO TORQUATO DA SILVA; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1013/stj, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Art. 1022 Do Cpc/2015, Rejeição De Embargos
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos Tema 1013/stj Devolução Dos Autos Juízo De Conformação Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÍCERO TORQUATO DA SILVA

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente à decisão que determinou a devolução dos autos para observância do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.013/STJ ao recurso especial interposto
  3. 3 Presença ou ausência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão previsto no art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia, explicando que, diante de tema afetado e decidido pela Primeira Seção (Tema 1.013/STJ), é necessário o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 CPC/2015), não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse os aclaratórios (art. 1022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.