REsp 1668973 - DECISAO

REsp 1668973 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada correção do número do processo não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal; assim, inexistiu omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de sanar nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a matéria de ordem pública não dispensa o requisito do prequestionamento para fins de recurso especial.

Parties
Embargante: GLENIO CONDE SEVERO; Embargante: GUARACY FAGUNDES VELEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Prequestionamento Matéria De Ordem Pública Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

GLENIO CONDE SEVERO

Embargante

GUARACY FAGUNDES VELEDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 inovação recursal
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada correção do número do processo não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal; assim, inexistiu omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de sanar nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a matéria de ordem pública não dispensa o requisito do prequestionamento para fins de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.