AREsp 1761730 - DECISAO

AREsp 1761730 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, de modo que os embargos configurariam indevido pedido de rejulgamento.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE RENATO GOMES VILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Fundamentação, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Fundamentação Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ESPÓLIO DE RENATO GOMES VILAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 verificação da adequada fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, de modo que os embargos configurariam indevido pedido de rejulgamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.