AREsp 1746532 - DECISAO

AREsp 1746532 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a pretensão das embargantes configurou mera tentativa de rediscussão de mérito e de reconsideração da inaplicabilidade do agravo de instrumento conforme art. 1.015 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Bramind Brasil Mineração Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo De Instrumento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 1.009 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo De Instrumento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 1.009 Do Cpc/2015

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Parties

Bramind Brasil Mineração Indústria e Comércio Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por contradição/omissão/obscuridade
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I, CPC/2015)
  3. 3 cabimento do agravo de instrumento conforme art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a pretensão das embargantes configurou mera tentativa de rediscussão de mérito e de reconsideração da inaplicabilidade do agravo de instrumento conforme art. 1.015 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos declaratórios.
  • Publique‑se.