REsp 1508460 - DECISAO

REsp 1508460 - DECISAO

Verificada omissão manifesta do tribunal de origem ao não enfrentar a questão suscitada acerca da ADIn estadual e sua possível declaração de inconstitucionalidade da norma que teria alterado o regime do autor, tornou-se necessária a anulação do acórdão para que o tribunal a quo reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão, nos termos do art. 535, II, do CPC/1973; salvo isso o julgamento restaria incompleto e impediria a adequada solução da lide.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dado parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Controle De Constitucionalidade Estadual, Vínculo Estatutário Vs Celetista, FGTS, Competência
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional Controle De Constitucionalidade Estadual Vínculo Estatutário Vs Celetista FGTS Competência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão no acórdão nos termos do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 impacto de ADIn estadual sobre alteração do regime jurídico do servidor e direito a recolhimento ao FGTS
  3. 3 necessidade de fundamentação expressa pelo juízo de origem mesmo para rejeitar a questão

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta do tribunal de origem ao não enfrentar a questão suscitada acerca da ADIn estadual e sua possível declaração de inconstitucionalidade da norma que teria alterado o regime do autor, tornou-se necessária a anulação do acórdão para que o tribunal a quo reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão, nos termos do art. 535, II, do CPC/1973; salvo isso o julgamento restaria incompleto e impediria a adequada solução da lide.

Court Disposition

dado parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente e sane a omissão.