CC 178117 - DECISAO

CC 178117 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão monocrática; o magistrado fundamentou suficientemente o deferimento liminar em juízo perfunctório e não é obrigado a abordar todas as alegações das partes, de modo que os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão da matéria, inadequada na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA; Suscitante: suscitantes (arrematantes da "Unidade Produtiva Varig" - UPV); Devedora Originária: VARIG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Conflito De Competência, Liminar, Competência Jurisdicional, Execução Trabalhista
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Empresarial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Conflito De Competência +3 more

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Parties

JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA

Embargante

suscitantes (arrematantes da "Unidade Produtiva Varig" - UPV)

Suscitante

VARIG S/A

Devedora Originária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão da decisão monocrática quanto à ausência de recuperação judicial das suscitantes
  2. 2 Competência do Juízo Universal para execução dos créditos apurados em ações individuais contra Varig S/A e as arrematantes da UPV
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista e eventual usurpação de competência pelo Juízo laboral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão monocrática; o magistrado fundamentou suficientemente o deferimento liminar em juízo perfunctório e não é obrigado a abordar todas as alegações das partes, de modo que os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão da matéria, inadequada na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se