AREsp 1782513 - DECISAO

AREsp 1782513 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente: iniciada a contagem em 11/02/2020 e excluídos apenas os dias 24/02 a 26/02/2020 devidamente comprovados, o prazo de 15 dias úteis terminou em 05/03/2020, enquanto o recurso foi interposto em 06/03/2020; ademais, os documentos apresentados não supriram a exigência de prova oficial da suspensão de prazos e a certificação do tribunal de origem não vincula o STJ quanto à tempestividade.

Parties
Embargante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais, Prova De Feriado Local, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais Prova De Feriado Local Admissibilidade Recursal

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 qual o marco temporal para aplicação do CPC/2015
  3. 3 comprovação de suspensão de prazos por feriados locais ou atos administrativos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente: iniciada a contagem em 11/02/2020 e excluídos apenas os dias 24/02 a 26/02/2020 devidamente comprovados, o prazo de 15 dias úteis terminou em 05/03/2020, enquanto o recurso foi interposto em 06/03/2020; ademais, os documentos apresentados não supriram a exigência de prova oficial da suspensão de prazos e a certificação do tribunal de origem não vincula o STJ quanto à tempestividade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa