AREsp 1704464 - DECISAO

AREsp 1704464 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os embargos de declaração apresentados pelos agravantes foram intempestivos e, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no art. 1.023 do CPC/2015, embargos intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de recursos subsequentes, razão pela qual o recurso especial foi interposto fora do prazo previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015; aplicou-se também a Súmula n. 83 do STJ e majorou-se em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DE FREITAS MANOEL; Agravante: OUTRA; Agravada: JDC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS ROBERTO DE FREITAS MANOEL

Agravante

OUTRA

Agravante

JDC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para recurso subsequente
  2. 2 Conhecimento de recurso especial interposto fora do prazo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os embargos de declaração apresentados pelos agravantes foram intempestivos e, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no art. 1.023 do CPC/2015, embargos intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de recursos subsequentes, razão pela qual o recurso especial foi interposto fora do prazo previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015; aplicou-se também a Súmula n. 83 do STJ e majorou-se em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.