AREsp 1770089 - DECISAO

AREsp 1770089 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão se limitou a mero inconformismo com a decisão embargada, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se admite rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: TOYOTA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios Boa Fé Objetiva

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Parties

TOYOTA DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 422 do Código de Processo Civil
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação de multa por caráter protelatório (art. 538, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão se limitou a mero inconformismo com a decisão embargada, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se admite rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.