AREsp 1675751 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão apontou deficiência na construção do recurso especial que justificou a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, e assim a decisão atacada havia decidido a controvérsia de forma fundamentada.

Parties
Embargante: Francisco Backendorf
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Francisco Backendorf

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 deficiência na indicação de dispositivos e fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 alegada incidência da Súmula 182/STJ versus aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão apontou deficiência na construção do recurso especial que justificou a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, e assim a decisão atacada havia decidido a controvérsia de forma fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator