REsp 1689281 - DECISAO

REsp 1689281 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ocorrência de non bis in idem pela imposição concomitante de duas multas por ato atentatório à dignidade da justiça, houve negativa de prestação jurisdicional na acepção do art. 535 do CPC/1973; por esse motivo o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Litigância De Má Fé, Non Bis in Idem, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Litigância De Má Fé Non Bis in Idem Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ocorrência de non bis in idem pela imposição concomitante de duas multas
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração por omissão (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos quando houver omissão relevante

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ocorrência de non bis in idem pela imposição concomitante de duas multas por ato atentatório à dignidade da justiça, houve negativa de prestação jurisdicional na acepção do art. 535 do CPC/1973; por esse motivo o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração de fls. 1.122/1.128 e-STJ.
  • Publique-se.