AREsp 555401 - DECISAO

AREsp 555401 - DECISAO

O STJ concluiu que o TJSP violou o disposto no art. 538 do CPC/1973 ao receber os embargos de declaração como mero pedido de reconsideração, pois embargos tempestivos interrompem o prazo recursal; por isso, o agravo foi provido para afastar a intempestividade e determinar que o TJSP prossiga no exame do recurso especial.

Parties
Inventariante: Aguinaldo Pereira Alves; Inventariada: Luiza Helena Ferreira; Seguradora: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Inventário / Agravo De Instrumento Interposto Ao STJ Visando Reexame De Decisão Relativo a Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a intempestividade e determinando que o TJSP prossiga no exame do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Art. 538 Do Cpc/1973, Indenização Securitária E Integração Ao Monte Mor
Processo Civil Direito Das Sucessões Seguros Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Art. 538 Do Cpc/1973 Indenização Securitária E Integração Ao Monte Mor

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Parties

Aguinaldo Pereira Alves

Inventariante

Luiza Helena Ferreira

Inventariada

Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais

Seguradora

Procedural Posture

Inventário / Agravo De Instrumento Interposto Ao STJ Visando Reexame De Decisão Relativo a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo para interposição de outros recursos (art. 538 CPC/1973)
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração sem interromper prazo recursal
  3. 3 Se a indenização decorrente de contrato de seguro integra o monte-mor quando requerida em vida pela segurada

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o TJSP violou o disposto no art. 538 do CPC/1973 ao receber os embargos de declaração como mero pedido de reconsideração, pois embargos tempestivos interrompem o prazo recursal; por isso, o agravo foi provido para afastar a intempestividade e determinar que o TJSP prossiga no exame do recurso especial.

Court Disposition

Provimento do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a intempestividade e determinando que o TJSP prossiga no exame do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interposto ao Superior Tribunal de Justiça
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade do agravo de instrumento