REsp 1909554 - DECISAO

REsp 1909554 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão do embargante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge direito material dos credores), atraindo a Súmula 283/STF; e a questão foi decidida por fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, de modo que a Súmula 126/STJ impede análise pela alínea c do permissivo constitucional, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Supermercado H. Saito Ltda - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Omissão, Contradição, Obscuridade, Dissídio Jurisprudencial, Protesto, Execução Fiscal
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 126/stj Súmula 283/stf Recurso Especial +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Supermercado H. Saito Ltda - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por alegada omissão, contradição e obscuridade
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 126/STJ e da Súmula 283/STF ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão do embargante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge direito material dos credores), atraindo a Súmula 283/STF; e a questão foi decidida por fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, de modo que a Súmula 126/STJ impede análise pela alínea c do permissivo constitucional, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.