REsp 1885318 - ACORDAO

REsp 1885318 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão específica quanto à ausência de similitude fática relativa à taxa de juros remuneratórios, tendo-se entendido inexistente contradição interna no acórdão. Contudo, tal omissão não altera o resultado, pois o não conhecimento do recurso especial se funda também na falta de indicação do dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e na impossibilidade de reexaminar prova (Súmula 7/STJ); assim, acolhimento sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: HECK & HECK LTDA; Órgão Julgador: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Similitude Fática, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Similitude Fática Súmula 284/stf Súmula 7/stj Capitalização De Juros +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HECK & HECK LTDA

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão
  2. 2 omissão quanto à ausência de similitude fática em relação aos juros remuneratórios
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão específica quanto à ausência de similitude fática relativa à taxa de juros remuneratórios, tendo-se entendido inexistente contradição interna no acórdão. Contudo, tal omissão não altera o resultado, pois o não conhecimento do recurso especial se funda também na falta de indicação do dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e na impossibilidade de reexaminar prova (Súmula 7/STJ); assim, acolhimento sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos.