AREsp 1614113 - DECISAO

AREsp 1614113 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a inadmissibilidade do recurso extraordinário, em razão de sua interposição contra decisão monocrática desta Corte sem exaurimento das vias recursais locales, aplicando‑se o Enunciado 281 da Súmula do STF, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção pelos embargos.

Parties
Embargante: QUATRO IRMAOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Súmula 281 STF, Tempestividade, Erro Material, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Súmula 281 STF Tempestividade Erro Material Admissibilidade

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Parties

QUATRO IRMAOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das instâncias (aplicação do Enunciado 281 da Súmula do STF)
  2. 2 caráter dos embargos de declaração e impossibilidade de rediscussão da matéria
  3. 3 alegação de erro material quanto à tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a inadmissibilidade do recurso extraordinário, em razão de sua interposição contra decisão monocrática desta Corte sem exaurimento das vias recursais locales, aplicando‑se o Enunciado 281 da Súmula do STF, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Publique‑se.