AREsp 1778862 - DECISAO

AREsp 1778862 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; a parte não impugnou os fundamentos da Corte de origem que justificaram a inadmissão do recurso especial, o que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, e a alegação de que a impugnação deveria ter sido por agravo interno não configura erro material suficiente para acolher embargos.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Obscuridade, Contradição, Tema 905/stj, Juros E Correção Monetária, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Obscuridade Contradição Tema 905/stj Juros E Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada
  2. 2 Se a impugnação do ponto relativo a juros e correção monetária deveria ser feita por agravo interno e não por agravo em recurso especial
  3. 3 Consequência da não impugnação dos fundamentos adotados pela Corte local para a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; a parte não impugnou os fundamentos da Corte de origem que justificaram a inadmissão do recurso especial, o que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, e a alegação de que a impugnação deveria ter sido por agravo interno não configura erro material suficiente para acolher embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.