AREsp 1826576 - DECISAO

AREsp 1826576 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque visavam rediscutir matéria já decidida, o que torna inadequada a via dos embargos e caracteriza afronta ao princípio da dialeticidade.

Parties
Embargante: WILSON ANTONIO TAVARES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

WILSON ANTONIO TAVARES DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração indicam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se é cabível, por embargos de declaração, rediscutir matéria já decidida
  3. 3 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à inadmissão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque visavam rediscutir matéria já decidida, o que torna inadequada a via dos embargos e caracteriza afronta ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa