AREsp 1764679 - DECISAO

AREsp 1764679 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questões essenciais indicadas nos embargos (ilegitimidade ativa e falta de interesse recursal do Banco Panamericano S.A. em razão da cessão de crédito e prescrição da pretensão de redirecionamento), e sendo tais omissões aptas a infirmar a conclusão adotada, devem os embargos ser acolhidos com efeitos infringentes para que se reconsidere a decisão recorrida, reconheça-se o agravo e dê-se provimento ao recurso especial no sentido de determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 6.243/6.249 (e-STJ); matérias que importariam supressão de instância ou exigiriam exame probatório não devem...

Parties
Embargantes: EDUARDO DAHER MALUF e OUTROS; Embargado: Banco Panamericano S.A.; Cessionária: Vancouver Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão de fls. 6.551/6.553 (e-STJ); conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 6.243/6.249 (e-STJ); demais...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cessão De Crédito, Legitimidade Ativa, Interesse Recursal, Prescrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional Cessão De Crédito Legitimidade Ativa +5 more

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Parties

EDUARDO DAHER MALUF e OUTROS

Embargantes

Banco Panamericano S.A.

Embargado

Vancouver Participações Ltda.

Cessionária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade ativa e ausência de interesse recursal do Banco Panamericano S.A. em razão da cessão de crédito a Vancouver Participações Ltda.
  2. 2 Omissão quanto à prescrição da pretensão de redirecionamento da execução.
  3. 3 Seuprimir instância e adentrar no conjunto fático-probatório ao reconhecer prescrição ou ilegitimidade na via do recurso especial.

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questões essenciais indicadas nos embargos (ilegitimidade ativa e falta de interesse recursal do Banco Panamericano S.A. em razão da cessão de crédito e prescrição da pretensão de redirecionamento), e sendo tais omissões aptas a infirmar a conclusão adotada, devem os embargos ser acolhidos com efeitos infringentes para que se reconsidere a decisão recorrida, reconheça-se o agravo e dê-se provimento ao recurso especial no sentido de determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 6.243/6.249 (e-STJ); matérias que importariam supressão de instância ou exigiriam exame probatório não devem...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão de fls. 6.551/6.553 (e-STJ); conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 6.243/6.249 (e-STJ); demais...

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 6.551/6.553 (e-STJ) e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.