REsp 1923899 - DECISAO

REsp 1923899 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a jurisprudência exige o preenchimento de requisitos cumulativos para arbitramento de honorários recursais, inexistentes no caso, de modo que não cabe a majoração pretendida, caracterizando-se intenção infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Marcus Vinicius Jaburà
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Honorários Advocatícios Recursais Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Marcus Vinicius Jaburà

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais após provimento parcial de recurso especial
  3. 3 requisitos para arbitramento de honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a jurisprudência exige o preenchimento de requisitos cumulativos para arbitramento de honorários recursais, inexistentes no caso, de modo que não cabe a majoração pretendida, caracterizando-se intenção infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.