REsp 1670727 - DECISAO

REsp 1670727 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), porquanto a decisão embargada estava devidamente fundamentada e apreciou as questões suscitadas; a alegada contradição não era interna ao julgado, mas mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível na via dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Pressuposto De Admissibilidade, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de modificação do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de contradição como interna ao julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), porquanto a decisão embargada estava devidamente fundamentada e apreciou as questões suscitadas; a alegada contradição não era interna ao julgado, mas mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível na via dos aclaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.