AREsp 1786499 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não verificar-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial carecia de indicação específica do dispositivo federal violado, justificando o não conhecimento, e a Corte não é obrigada a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes.

Parties: Embargante: ENGECAM CONSTRUTORA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Art. 1.022 CPC Art. 1.026, §2º CPC

Case Brief

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Parties

ENGECAM CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
2 necessidade de indicação específica do dispositivo de lei federal violado para conhecimento do recurso especial
3 incidência da súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.