AREsp 1777162 - DECISAO

AREsp 1777162 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; havia certidão de publicação (fl. 547) e, conforme a Lei n. 11.419/2006, Resolução CNJ n. 234/2016 e jurisprudência do STJ, a publicação no DJe prevalece sobre a intimação eletrônica, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: SENE EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje), Dupla Intimação, Erro Material, Prazo Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje) Dupla Intimação Erro Material Prazo Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SENE EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve erro material na data de intimação
  2. 2 qual o termo inicial do prazo recursal em caso de intimação eletrônica e publicação no DJe
  3. 3 se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; havia certidão de publicação (fl. 547) e, conforme a Lei n. 11.419/2006, Resolução CNJ n. 234/2016 e jurisprudência do STJ, a publicação no DJe prevalece sobre a intimação eletrônica, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).