AREsp 1781898 - DECISAO

AREsp 1781898 - DECISAO

Verificou-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; por isso, rejeitaram-se os embargos de declaração e advertiu-se sobre multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC para repetição do expediente.

Parties
Embargante: DIEGO SOARES DE CARVALHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

DIEGO SOARES DE CARVALHO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possível contradição na decisão quanto à existência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 Verificação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de acolhimento por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; por isso, rejeitaram-se os embargos de declaração e advertiu-se sobre multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC para repetição do expediente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.