AREsp 1805011 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), requisito necessário para infirmar a decisão agravada.

Parties: Embargante: ARAPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ARAPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais e necessidade de demonstrar superação ou distinção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa