AREsp 1803360 - DECISAO

AREsp 1803360 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento sobre a dobra acionária), razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido, estando correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dobra Acionária
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Dobra Acionária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de fundamentos para conhecimento de agravo em recurso especial
  2. 2 prequestionamento sobre dobra acionária
  3. 3 cabimento e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento sobre a dobra acionária), razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido, estando correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).