AREsp 1768515 - DECISAO

AREsp 1768515 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência dos embargantes limita-se a mero inconformismo e rediscussão da matéria já decidida, não configurando erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; advertir que reiteração de razões já refutadas poderá caracterizar comportamento protelatório.

Parties
Embargante: MARQUES RESTAURANTE LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Litigância De Má Fé

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Parties

MARQUES RESTAURANTE LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apontamento de dispositivo infraconstitucional em recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contrariedade, obscuridade, erro material)
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência dos embargantes limita-se a mero inconformismo e rediscussão da matéria já decidida, não configurando erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; advertir que reiteração de razões já refutadas poderá caracterizar comportamento protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.