AREsp 1809659 - DECISAO

AREsp 1809659 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque os aclaratórios tinham claro caráter modificativo, configurando tentativa de rediscussão da matéria já decidida, tornando-os inadmissíveis.

Parties
Embargante: Alexandra Flávia Perissinoto (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reembolso De Despesas Médicas, Contraditório, Nulidade, Coisa Julgada, Cumprimento Provisório De Sentença
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Reembolso De Despesas Médicas Contraditório Nulidade Coisa Julgada Cumprimento Provisório De Sentença

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Parties

Alexandra Flávia Perissinoto (espólio)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de nulidade por ausência de intimação prévia (art. 1.023, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 pretensão de extinção da execução pelo depósito integral (art. 924, II, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque os aclaratórios tinham claro caráter modificativo, configurando tentativa de rediscussão da matéria já decidida, tornando-os inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.